Relativamente aos locais onde é permitido fumar, a Portaria nº154/2022 de 2 junho estabelece :
1-As regras relativas à lotação máxima permitida
2-As regras relativas à separação física ou compartimentação
3- As regras de instalação e os requisitos técnicos dos sistemas de ventilação
4- A dimensão mínima dos espaços
